Lula III comparado ao governo Bolsonaro

Impacto do governo Lula/PT no mandato atual: comparação com o governo Bolsonaro Escopo, método e resumo executivo Período comparado. Este relatório adota, conforme solicitado, Jair Bolsonaro: 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2022 como mandato imediatamente anterior e Luiz Inácio Lula da Silva: 1º de janeiro de 2023 a 19 de agosto de 2026 como período atual. Como várias estatísticas oficiais são divulgadas com defasagem, o ponto mais recente varia: IPCA até julho de 2026; dívida pública até junho de 2026; endividamento das famílias até maio de 2026; atividade econômica até o primeiro trimestre de 2026 e ano fechado de 2025; segurança pública até 2025; mortalidade nacional consolidada até 2024; carga tributária anual consolidada até 2024; e IPC da Transparência Internacional até 2025.

Há uma limitação metodológica importante: comparar dois presidentes não equivale a demonstrar causalidade presidencial. A inflação depende também da política monetária do Banco Central, câmbio, commodities e choques externos; homicídios e policiamento são fortemente determinados pelos estados; a mortalidade de 2020–2022 foi extraordinariamente afetada pela pandemia; e dívida/ tributação dependem também do Congresso, estados, municípios, juros e crescimento nominal do PIB. Por isso, abaixo separo o que os dados mostram de o que pode razoavelmente ser atribuído ao governo federal. O próprio IBGE alerta que suas tábuas de mortalidade de 2020 e 2021 originalmente divulgadas não incorporavam adequadamente os efeitos excepcionais da Covid-19, tornando comparações mecânicas especialmente problemáticas.

Síntese quantitativa

Bolsonaro, 2019– Lula, 2023–último

Indicador Comparação objetiva

IPCA — média dos 4,57% a.a. em 2023–

6,17% a.a. -25,9% na média anual

+14,35% em 2023–25; Alta acumulada do +26,94% em +18,28% até jul/26 inflação acumulada nível de preços 2019–22 incluindo IPCA menor até aqui acumulado de 2026

Consumo real das

+3,07% a.a. em 2023– +1,57 p.p.; pandemia

famílias — média do +1,50% a.a.

75,8% → ~73,4% ~73,4% → 81,9% do Lula: +8,5 p.p., ou +11,6%

DBGG

do PIB PIB em jun/26 relativamente

~41,8% da renda Endividamento das ~47,7% → 49,8% em

no fim de 2019 → Lula: +2,1 p.p.

famílias mai/26 ~47,7% em 2022

Bolsonaro, 2019– Lula, 2023–último

Indicador Comparação objetiva

Expectativa de vida 2019 → 75,5 em 76,6 em 2024 vs. 2022; forte efeito pós-

Mortes Violentas média 48.616/ média 43.812/ano, -9,9% na média Intencionais — MVI ano 2023–25

MVI, fim contra fim 47.963 em 2022 40.775 em 2025 -15,0%

Mortes decorrentes

6.455 em 2022 6.602 em 2025 +2,3%

IPC — Transparência média 37,25 -6,0%; pior percepção de média 35,0, 2023–25 Internacional pontos integridade

33,0% do PIB em 32,1% em 2023;

Carga tributária bruta aproximadamente +1,1

Os cálculos são próprios sobre as séries do IBGE, BCB, Receita Federal, Fórum Brasileiro de Segurança Pública e Transparência Internacional. Para inflação, o IBGE registra 4,31% em 2019, 4,52% em 2020, 10,06% em 2021, 5,79% em 2022, 4,62% em 2023, 4,83% em 2024 e 4,26% em 2025; em julho de 2026, o IPCA acumulava 3,44% no ano e 4,44% em doze meses. 3

Leitura de conjunto: no período Lula há evidência nacional favorável em inflação comparada, consumo real e mortes violentas, enquanto os indicadores são claramente desfavoráveis em dívida pública, endividamento das famílias e percepção internacional de corrupção. Na saúde, a expectativa de vida recuperou o nível pré-pandemia, mas isso não permite creditar a melhora exclusivamente ao governo Lula. Na tributação, houve queda da carga em 2023 seguida de forte elevação em 2024. Na regulação digital, houve aumento real da intervenção regulatória, mas é incorreto afirmar que Lula tenha aprovado uma “lei geral de censura das redes”: o PL 2630 não virou essa lei; as mudanças mais relevantes decorreram de legislação específica para crianças e adolescentes e, separadamente, de decisão do STF sobre responsabilidade das plataformas.

Inflação, consumo, endividamento e tributação A comparação mais simples da inflação favorece o período Lula. O pico do intervalo ocorreu em 2021, com 10,06%, durante Bolsonaro. O IPCA recuou a 5,79% em 2022 e depois ficou em 4,62%, 4,83% e 4,26% nos três primeiros anos de Lula. Em julho de 2026, a inflação em doze meses era 4,44%. Isso torna falsa uma afirmação genérica de que “a inflação é maior no governo Lula do que foi no governo Bolsonaro” quando se usa o IPCA anual médio dos respectivos períodos; ao mesmo tempo, a comparação precisa reconhecer que 2021 reuniu choques excepcionais de pandemia, cadeias globais e energia.

IPCA anual — Brasil (%)

IPCA (%)

2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025

A alta composta do nível geral de preços foi de aproximadamente 26,94% durante 2019–2022. Nos três anos completos de Lula, 2023–2025, foi aproximadamente 14,35%; incorporando os 3,44% acumulados de janeiro a julho de 2026, chega a cerca de 18,28% desde o começo de 2023. Esses são cálculos sobre os índices anuais oficiais, não uma medida de preços de um produto específico.

Consumo das famílias

O consumo real das famílias cresceu 2,6% em 2019, caiu 4,5% em 2020, recuperou 3,6% em 2021 e avançou 4,3% em 2022. Sob Lula, avançou 3,1% em 2023, 4,8% em 2024 e desacelerou fortemente para 1,3% em 2025; no primeiro trimestre de 2026, estava 1,7% acima do período comparável. 8

Crescimento real do consumo das famílias (%)

Variação real (%)

2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025

Em média, o consumo cresceu 1,50% a.a. em 2019–22 contra 3,07% a.a. em 2023–25. Em termos compostos, foram cerca de +5,9% durante os quatro anos de Bolsonaro versus +9,5% nos três anos completos de Lula. A diferença é significativa, porém 2020 — queda excepcional de 4,5% durante as restrições pandêmicas — deprime fortemente a média Bolsonaro; por outro lado, a desaceleração para 1,3% em 2025 mostra que a expansão do consumo no atual mandato perdeu força. O BCB também apontou, ao final de 2025, endividamento e comprometimento de renda elevados como fatores limitantes ao consumo.

Dívida pública

A evolução fiscal é um dos pontos em que a comparação fica claramente desfavorável ao mandato atual. A DBGG saltou durante a pandemia, chegando a 89,3% do PIB no fim de 2020, depois recuou fortemente. Pelos valores de encerramento divulgados pelo BCB à época, estava em aproximadamente 73,4% no fim de 2022. Em 2023 voltou a subir; em 2024 ficou em cerca de 76,1%, em 2025 atingiu 78,7%, e em junho de 2026 chegou a 81,9% do PIB, ou R$ 10,8 trilhões. O BCB atribuiu a alta de 2026 principalmente à incorporação de juros nominais e emissões líquidas, parcialmente compensadas pelo crescimento nominal do PIB.

Dívida Bruta do Governo Geral — % do PIB

2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026

O ponto de 2026 é junho, não encerramento anual. Séries fiscais em % do PIB são reexpressas quando o IBGE revisa o PIB; por isso, valores de relatórios históricos podem diferir em décimos dos valores hoje exibidos pela série retrospectiva do BCB. A direção e a magnitude da mudança, porém, permanecem claras. O BCB registrava 75,8% do PIB ao fim de 2019 e 89,3% em 2020; para 2025, registra 78,7%, e em junho de 2026, 81,9%.

Entre o fim de 2019 e o de 2022, a DBGG terminou aproximadamente 2,4 p.p. abaixo do ponto de 2019, apesar do enorme pico de 2020. Entre dezembro de 2022 e junho de 2026, aumentou aproximadamente 8,5 p.p. do PIB, equivalentes a cerca de 11,6% de alta relativa da razão dívida/PIB. Além disso, em junho de 2026 o setor público acumulava, em doze meses, déficit nominal de 9,99% do PIB e despesas líquidas de juros equivalentes a 8,80% do PIB.

Endividamento das famílias

O quadro doméstico também piorou no agregado. O indicador do BCB mede a relação entre dívida das famílias no Sistema Financeiro Nacional e renda disponível acumulada em doze meses. A série estava em cerca de 41,8% no fim de 2019, já havia avançado para perto de 47,7% ao fim de 2022 e atingiu 49,8% em maio de 2026. Isso representa aproximadamente +2,1 p.p. desde o fim de Bolsonaro, ou +4,4% relativamente; em relação ao pré-pandemia, o aumento é muito maior.

O BCB qualificou a situação em 2026 como de endividamento, comprometimento de renda e inadimplência elevados, recomendando cautela adicional na concessão de crédito. Em janeiro de 2026, por exemplo, o endividamento estava em 49,7%, 1,1 p.p. acima de um ano antes; posteriormente chegou a 49,8%.

Carga tributária e novas cobranças

Usando a série retrospectiva mais recente da Receita Federal, a carga tributária total ficou aproximadamente em 32,5% do PIB em 2019, 30,9% em 2020, 32,5% em 2021 e 33,0% em 2022. Em 2023 ela caiu para 32,1%, mas em 2024 subiu fortemente, para aproximadamente 34,1% do PIB, aumento em torno de 1,1 p.p. sobre 2022 e de aproximadamente 2 p.p. sobre 2023. Revisões do PIB explicam pequenas diferenças entre publicações da Receita feitas em anos distintos.

Fonte: Receita Federal, série histórica revisada.

Portanto, são igualmente imprecisas duas narrativas opostas: “Lula aumentou a carga tributária todos os anos” é falsa porque 2023 apresentou queda; mas “não houve aumento da carga tributária no governo Lula” também não se sustenta, pois 2024 ficou materialmente acima de 2022 e 2023.

Em termos de política tributária, a EC 132/2023 promoveu a reforma constitucional da tributação do consumo; a LC 214/2025 instituiu IBS, CBS e Imposto Seletivo; e a LC 227/2026 avançou na governança e regulamentação do IBS. A reforma é sobretudo uma mudança de arquitetura tributária e não deve ser confundida, por si só, com redução da carga total.

A chamada “taxa das blusinhas” merece precisão. O Remessa Conforme inicialmente permitia alíquota federal zero em determinadas remessas de até US$ 50 de sites certificados, embora permanecesse o ICMS estadual. Posteriormente, a Lei 14.902/2024, resultante de texto aprovado pelo Congresso e sancionado pelo Executivo, estabeleceu imposto federal de importação de 20% até US$ 50 e 60% com dedução de US$ 20 acima desse limite. Portanto, atribuir a cobrança exclusivamente a “um decreto de Lula” é factualmente errado; houve participação decisiva do Congresso e sanção presidencial.

Também houve recomposição da tributação federal de combustíveis no atual mandato: documentos da Fazenda registram o retorno de PIS/Cofins sobre combustíveis como fator de aumento de arrecadação a partir de 2023.

Saúde pública e mortalidade A mortalidade é provavelmente o tema em que uma comparação Bolsonaro–Lula é mais vulnerável a conclusões enganosas, porque o primeiro mandato inclui a fase aguda da maior pandemia em um século. O indicador consistente de longo prazo disponível no IBGE mostra expectativa de vida de 76,6 anos em 2019, queda durante o período pandêmico e 75,5 anos em 2022, seguida de recuperação para 76,4 anos em 2023 e 76,6 anos em 2024. Assim, em 2024 o Brasil havia retornado aproximadamente ao nível pré-pandemia de 2019.

Fonte: Tábuas Completas de Mortalidade do IBGE.

O IBGE ressalta um detalhe essencial: as tábuas originalmente publicadas para 2020 e 2021 foram construídas sem incorporar diretamente os efeitos extraordinários da Covid-19, razão pela qual elas não devem ser usadas ingenuamente como se fossem medidas observadas comuns de mortalidade daqueles anos. A comparação mais defensável é, portanto, 2019 pré-pandemia → 2022 → 2023/24 pós-pico pandêmico.

Sob esse critério, o resultado de saúde/mortalidade no atual mandato é positivo em direção, porque houve recuperação da longevidade e pequena melhora da mortalidade infantil entre 2023 e 2024. Mas afirmar que “Lula aumentou a expectativa de vida em 1,1 ano” como efeito causal de suas políticas excederia a evidência: grande parte da recuperação era esperada com o fim da mortalidade extraordinária da pandemia. Políticas do SUS, vacinação, atenção básica, condições econômicas, estrutura etária e circulação de doenças também influenciam os resultados.

O programa eleitoral de Lula em 2022 prometia explicitamente retomar o programa nacional de vacinação e atender demandas do SUS represadas durante a pandemia. A recuperação dos indicadores vitais é compatível com um ambiente sanitário pós-pandêmico melhor, mas expectativa de vida isoladamente não testa o cumprimento das promessas relativas a filas, cobertura assistencial ou qualidade do SUS.

Assim, duas narrativas devem ser rejeitadas. Dizer que “a mortalidade piorou sob Lula” não é compatível com a expectativa de vida nacional até 2024. Em sentido inverso, dizer que “a melhora prova que a política de Lula reverteu a mortalidade causada por Bolsonaro” também não é demonstrável apenas por esses dados, porque a pandemia constitui um fator de confusão dominante.

Segurança pública Segurança produz a melhora quantitativa mais clara do atual período, com uma ressalva institucional: polícia ostensiva, polícia civil e grande parte da política operacional de segurança são estaduais, de modo que a Presidência não pode receber integralmente nem o crédito nem a culpa pelas oscilações nacionais. O Anuário Brasileiro de Segurança Pública reúne dados das secretarias estaduais, polícias e outras bases oficiais e os harmoniza nacionalmente.

A série de Mortes Violentas Intencionais — MVI, indicador mais amplo que homicídio doloso e adequado para comparação nacional longa, mostra: 47.765 mortes em 2019; 50.448 em 2020; 48.286 em 2021; 47.963 em 2022; 46.441 em 2023; 44.220 em 2024; e 40.775 em 2025.

Mortes Violentas Intencionais — Brasil 52000

2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025

A média do governo Bolsonaro foi 48.616 MVI por ano. A média de 2023–2025 foi 43.812, aproximadamente 9,9% menor. Mais importante, entre o último ano Bolsonaro e 2025, o número caiu de 47.963 para 40.775, ou -15,0%. O próprio Anuário calcula para 2025 uma taxa nacional de MVI de 19,1 por 100 mil habitantes, 8,2% inferior à de 2024.

Para homicídio doloso especificamente, o Anuário registra queda de 36.440 casos em 2024 para 32.914 em 2025, aproximadamente -9,7% em número absoluto; a taxa caiu de 17,1 para 15,4 por 100 mil, cerca de -10%. Latrocínios recuaram de 969 para 807 e lesões corporais seguidas de morte, de 774 para 659.

Fonte: Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2026.

O ponto negativo mais evidente é a letalidade policial. A série registra 6.351 mortes por intervenção policial em 2019, 6.413 em 2020, 6.493 em 2021, 6.455 em 2022, 6.413 em 2023, 6.237 em 2024 e 6.602 em 2025. Ou seja, a média 2023–25 ficou praticamente igual à média 2019–22 e o número de 2025 foi

aproximadamente 2,3% maior que em 2022. O Anuário também registra aumento em 2025 frente a 2024.

Nos roubos, o último Anuário também mostra melhora substantiva. De 2024 para 2025, roubos de veículos caíram de 126.358 para 104.491; a taxa por 100 mil veículos caiu de 101,9 para 80,9. Roubos a transeuntes caíram de 338.510 para 260.464, redução de aproximadamente 23% no número bruto e de 23,4% na taxa.

A conclusão de segurança, portanto, não é ambígua quanto à violência letal comum: o Brasil ficou menos violento no agregado entre 2022 e 2025. A narrativa de que “os homicídios explodiram no governo Lula” é contrariada pelos dados nacionais. Mas uma narrativa igualmente abrangente de “segurança pública resolvida” também é falsa: letalidade policial permanece muito alta, subiu em 2025, e o próprio Anuário registrou aumento dos feminicídios para 1.571 casos em 2025.

Corrupção e integridade Corrupção exige separar três coisas frequentemente misturadas no debate político: percepção institucional de corrupção, existência de investigações e condenações judiciais definitivas. Nenhuma delas, isoladamente, mede “quanto um governo roubou”. O Índice de Percepção da Corrupção — IPC da Transparência Internacional é composto por avaliações independentes de especialistas e agentes econômicos e vai de 0, pior percepção, a 100, melhor percepção; portanto, é um indicador de percepção institucional, não um inventário de crimes comprovados.

A média Bolsonaro foi 37,25 pontos, contra 35,0 em 2023–25, queda de cerca de 6,0%. Do fim de 2022 a 2025, a pontuação caiu de 38 para 35, ou -7,9%. Em 2024, o Brasil atingiu 34 pontos, então a pior nota de sua série comparável; em 2025 recuperou um ponto, para 35, permanecendo na 107ª posição entre 182 países e territórios. A Transparência Internacional considera a variação de um ponto entre 2024 e 2025 estatisticamente insuficiente para caracterizar recuperação relevante.

Isso sustenta uma conclusão restrita, porém importante: a percepção comparada de integridade do setor público não melhorou durante o atual mandato até 2025; piorou em relação a 2022. Não é correto, contudo, converter esse resultado em afirmação como “o governo Lula é X% mais corrupto”, porque o IPC não mede valor desviado nem atribui atos a um presidente.

Entre as investigações relevantes do período atual está a Operação Sem Desconto, deflagrada conjuntamente por CGU e Polícia Federal em 2025 para investigar descontos associativos não autorizados em benefícios do INSS. O relatório de gestão da CGU de 2025 a destaca entre suas operações de maior impacto; novas fases continuaram em 2026. A existência da investigação demonstra, simultaneamente, duas coisas que não são contraditórias: houve irregularidades graves a investigar na administração/previdência, e órgãos federais de controle e persecução efetivamente atuaram para apurá-las. Investigação não equivale a condenação dos investigados nem, por si só, prova participação do presidente.

Não existe uma série oficial única e metodologicamente limpa que permita dizer “houve N condenações por corrupção do governo Bolsonaro contra M do governo Lula”. Processos atravessam mandatos, envolvem agentes de diferentes níveis federativos e frequentemente dizem respeito a fatos praticados anos antes. Somar decisões encontradas na imprensa produziria mais ruído que informação; por isso, a comparação quantitativa deste relatório usa o IPC e trata investigações e decisões judiciais individualmente.

Um ponto especialmente importante para checagem de narrativas é o status jurídico das condenações de Lula provenientes da Lava Jato. Em 2021, ainda durante o mandato Bolsonaro, o STF confirmou a decisão que anulou as condenações proferidas pela 13ª Vara Federal de Curitiba, por entender que aquele juízo era incompetente para processar aqueles casos. O Plenário confirmou a anulação por 8 votos a 3.

Portanto, duas formulações diferentes precisam ser distinguidas:

“Lula continua condenado naqueles processos” é juridicamente falso: as condenações foram anuladas e não têm validade como condenações vigentes. Já “o STF absolveu Lula no mérito de todas as acusações” é também impreciso quanto à decisão de 2021: o fundamento da anulação foi a incompetência jurisdicional, e anulação processual não é o mesmo instituto que absolvição de mérito.

Regulação das mídias e plataformas digitais Aqui é fundamental diferenciar mídia tradicional, plataformas digitais, responsabilidade civil e censura prévia. Não ocorreu, até 19 de agosto de 2026, a aprovação de uma lei federal geral que dê ao governo Lula controle editorial prévio sobre jornais, televisão ou todas as publicações em redes sociais. Houve, entretanto, um aumento efetivo da regulação do ambiente digital, por diferentes Poderes e com escopos distintos.

O PL 2630/2020, frequentemente chamado de “PL das Fake News”, não foi criado pelo governo Lula: é de 2020, portanto do período Bolsonaro, e foi aprovado originalmente pelo Senado. A ficha oficial da Câmara continua registrando sua tramitação; páginas da Câmara em 2026 ainda o relacionavam entre proposições aguardando andamento/parecer, não como lei federal vigente. Logo, a frase “Lula aprovou o PL 2630 e ele virou a lei da censura” não corresponde ao estado legislativo.

A mudança jurídica de maior alcance ocorreu no STF, não por lei do Executivo. Em junho de 2025, o Supremo decidiu que o regime do artigo 19 do Marco Civil da Internet era parcialmente inconstitucional e redefiniu parâmetros para a responsabilização civil de plataformas por conteúdos de terceiros. Essa decisão aumenta obrigações e riscos jurídicos de plataformas em determinadas situações, mas deve ser atribuída institucionalmente ao Judiciário, e não descrita como uma lei editada por Lula.

O Executivo e o Congresso, por sua vez, produziram regulação setorial relevante. A Lei 15.211/2025, sancionada no mandato Lula, criou o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, impondo deveres a fornecedores de produtos e serviços digitais voltados a ou provavelmente acessados por menores. Em 2026, o Decreto 12.880 regulamentou a lei, incluindo regras de verificação etária, privacidade, proteção de dados, publicidade e ferramentas de segurança.

A classificação mais fiel, portanto, é:

Afirmação Veredito Evidência

“Não houve qualquer ECA Digital e regulamentação de 2026 criaram regulação das redes no Falsa obrigações concretas. governo Lula”

Falsa O projeto segue como proposição legislativa.

“As plataformas passaram a enfrentar Sobretudo após decisão do STF sobre o art. 19 Verdadeira responsabilidade jurídica e legislação setorial. maior”

“Isso foi exclusivamente Congresso e STF tiveram papéis Falsa/misleading obra de Lula” independentes e decisivos.

As medidas localizadas tratam de

Não sustentada responsabilidade, proteção de menores e

“Foi criada censura prévia

pelas normas deveres de plataformas, não de autorização

examinadas governamental prévia universal para

Fontes: Câmara, STF e Planalto.

Isso não elimina debates legítimos sobre liberdade de expressão, remoção extrajudicial, incentivos a sobre-remoção de conteúdo ou concentração de poder regulatório. Significa apenas que tais críticas devem ser feitas contra as normas e decisões que realmente existem, e não contra a versão fictícia de que o Executivo aprovou sozinho uma lei geral de controle prévio da mídia.

Promessas, cronologia, narrativas e conclusão O plano registrado pela chapa Lula em 2022 continha diretrizes de reconstrução do SUS e retomada da vacinação, recuperação do poder de compra e inclusão social, mudanças tributárias com intenção redistributiva, fortalecimento de políticas públicas e tratamento do ambiente de comunicação/digital dentro de uma agenda democrática. Em vários desses casos eram diretrizes qualitativas, não metas numéricas verificáveis, o que limita avaliações binárias de “cumpriu/não cumpriu”.

Promessa/diretriz de Resultado observado até ago/

Área Avaliação

inflação anual média menor; Custo de vida/ recuperação de renda consumo real cresceu mais em parcialmente poder de e condições de 2023–25, mas desacelerou em favorável compra consumo 2025 e dívida familiar aumentou

expectativa de vida recuperou recuperar SUS, nível de 2019; dado não mede Saúde vacinação e demanda evidência parcial filas nem permite causalidade represada direta

fortalecimento da MVI -15% de 2022 a 2025;

agregado Segurança política integrada e letalidade policial não favorável, mas

EC 132 e LC 214 implementam

simplificação/reforma reforma entregue;

Reforma grande reforma do consumo;

e maior racionalidade redução de carga

tributária carga total, porém, ficou maior

do sistema não demonstrada

CGU/PF mantêm investigações indicador de

fortalecimento Integridade relevantes; IPC caiu de 38 para percepção institucional e controle

regulação Ambiente responsabilização/ Digital virou; STF alterou aumentou, por digital regulação de responsabilidade das vários Poderes

Fontes: programa eleitoral do TSE e séries apresentadas nas seções anteriores.

Linha do tempo consolidada

Brasil — indicadores e políticas relevantes, 2019–2026

DBGG 75,8% do PIB 73,4% do PIB MVI 44.220

MVI cai a 40.775

DBGG chega a DBGG atinge 81,9%

EC 132 aprova

IPCA em 12 meses Retorno de fica em 4,44% em

47.765 MVI tributação federal Lei 14.902 cria Operação Sem

sobre combustíveis alíquota de 20% Desconto

MVI cai para 46.441 STF redefine

Carga tributária das plataformas

sobe para cerca de 34,1% do PIB Lei 15.211 cria ECA Digital

IPC do Brasil fica em 35 pontos

A cronologia é baseada em IBGE, BCB, FBSP, Receita Federal, CGU, STF, Câmara e Planalto.

Narrativas que os dados permitem checar

“A inflação ficou pior com Lula.” — Não, se a métrica for o IPCA nacional médio. A média dos quatro anos Bolsonaro foi 6,17%; a média 2023–25 foi 4,57%, 25,9% menor. A inflação acumulada também é menor até aqui. Isso não significa que preços tenham caído: inflação menor significa preços subindo mais devagar, e o nível de preços continuou aumentando.

“Os homicídios dispararam com Lula.” — Contrariado pela série nacional. As MVI recuaram aproximadamente 15% entre 2022 e 2025; homicídio doloso também caiu fortemente entre 2024 e 2025. A ressalva é que segurança é predominantemente estadual e a letalidade policial não acompanhou a melhora.

“A dívida pública caiu no atual governo.” — Falso. A DBGG passou de algo próximo a 73%–74% do PIB no início do mandato para 81,9% em junho de 2026, enquanto os juros nominais em doze meses chegaram a 8,80% do PIB.

“O brasileiro está menos endividado.” — Falso no agregado do BCB. O endividamento das famílias subiu de cerca de 47,7% da renda no fim de 2022 para 49,8% em maio de 2026; o BCB descreve endividamento e comprometimento de renda como elevados.

“Lula aumentou impostos desde o primeiro ano.” — Generalização falsa. A carga tributária caiu em 2023 frente a 2022. “A carga não aumentou durante Lula” também é falsa, porque a alta de 2024 mais que reverteu a queda de 2023.

“A taxa das blusinhas foi simplesmente inventada por Lula por decreto.” — Falso. A alíquota de 20% resultou de dispositivo legislativo aprovado pelo Congresso na Lei 14.902/2024 e sancionado pelo presidente. O Executivo, entretanto, participou da política e é incorreto negar sua responsabilidade pela sanção e implementação.

“A percepção de corrupção melhorou com Lula.” — Não segundo a Transparência Internacional. O país saiu de 38 pontos em 2022 para 36 em 2023, 34 em 2024 e 35 em 2025. Isso é percepção institucional, não demonstração de crimes individuais.

“Lula continua condenado pela Lava Jato.” — Falso juridicamente. “O STF o absolveu no mérito de tudo.” — Também é uma descrição incorreta da decisão de 2021. As condenações de Curitiba foram anuladas por incompetência do juízo; anulação retira a validade jurídica da condenação, mas não equivale automaticamente a julgamento absolutório do mérito das acusações.

“Lula aprovou a lei geral de censura das redes, o PL 2630.” — Falso. O PL é de 2020 e não se converteu nessa lei. Houve, porém, regulação real: ECA Digital sancionado em 2025 e regulamentado em 2026, além da decisão independente do STF sobre responsabilidade das plataformas.

Conclusão quantitativa

A fotografia até 19 de agosto de 2026 é mais complexa que as narrativas partidárias dos dois lados.

No eixo econômico doméstico, o governo Lula apresenta inflação média substancialmente menor que Bolsonaro e crescimento real do consumo mais forte nos anos completos disponíveis. Entretanto, esses resultados coexistem com piora importante das contas fiscais: a DBGG alcançou 81,9% do PIB em junho de 2026, cerca de 8,5 p.p. acima do fim de 2022, e o endividamento das famílias atingiu 49,8% da renda.

Em segurança, o balanço agregado é favorável: a MVI caiu aproximadamente 15% desde 2022 e homicídios, latrocínios e roubos apresentaram quedas recentes relevantes. O contraponto é a ausência de melhora estrutural na letalidade policial, que voltou a crescer em 2025. Por ser uma área operacionalmente estadual, é metodologicamente incorreto atribuir toda a melhora — ou toda a violência policial — ao presidente.

Em saúde, a expectativa de vida retornou a 76,6 anos em 2024, nível semelhante ao pré-pandemia de 2019. É um bom resultado populacional, mas sobretudo uma recuperação após uma ruptura sanitária extraordinária; não constitui, isoladamente, prova causal da qualidade da gestão Lula ou da gestão Bolsonaro.

Em integridade, os dados são menos favoráveis ao governo atual: o IPC saiu de 38 em 2022 para 35 em 2025, com 2024 marcando o pior resultado da série brasileira antes da pequena recuperação de um ponto. Ao mesmo tempo, órgãos de controle continuaram investigando irregularidades relevantes, como no caso do INSS, o que impede interpretar a simples existência de investigações como prova de participação presidencial.

Em tributação, a sequência é igualmente mista: queda da carga em 2023, alta acentuada em 2024, reforma profunda da tributação do consumo e novas/reintroduzidas cobranças específicas. A reforma pode reduzir complexidade sem necessariamente reduzir a carga agregada; são duas questões distintas.

Em regulação digital, a descrição mais precisa é “a regulação aumentou, mas de forma institucionalmente distribuída”: Congresso, Executivo e STF participaram de movimentos diferentes. Não há suporte para a ideia de que o Executivo Lula tenha sozinho colocado em vigor o PL 2630 ou criado censura prévia geral; há, sim, deveres regulatórios novos, sobretudo para proteção de menores e responsabilidade de plataformas.

Para futuras checagens, as fontes mais seguras são: IBGE/SIDRA para IPCA, PIB, consumo e mortalidade; Banco Central/SGS e Estatísticas Fiscais para DBGG, juros, crédito e endividamento familiar; Receita Federal e Tesouro Nacional para carga tributária e arrecadação; Siconfi/STN e TCU para contas públicas; DATASUS/SIM e IBGE para mortalidade; Anuário Brasileiro de Segurança Pública e Atlas da Violência/Ipea para segurança; CGU, PF, MPF, TCU e STF para processos e integridade; Transparência Internacional para o IPC; e Câmara, Senado, Planalto e STF para verificar se uma proposta de regulação ou imposto é projeto, lei, decreto ou decisão judicial.

Principais links primários e independentes utilizados:

IBGE — Inflação/IPCA 56 ; IBGE — Sistema de Contas Nacionais Trimestrais 57 ; IBGE — PIB de 2025 58 ; Banco Central — Estatísticas monetárias e de crédito 59 ; BCB — Estatísticas fiscais de junho de

[Receita Federal — carga tributária 2024] 60 ; Receita — Remessa Conforme 61 ; EC 132/2023 —

reforma tributária 62 ; LC 214/2025 63 .

Transparência Internacional — IPC Brasil 64 ; Transparência Internacional — perfil internacional do Brasil 65 ; relatório de gestão da CGU 2025, incluindo Operação Sem Desconto 66 ; Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2026, utilizado para MVI, homicídios, roubos e letalidade policial 67 .

STF — confirmação da anulação das condenações de Lula 68 ; STF — responsabilidade das plataformas e art. 19 do Marco Civil 69 ; Câmara — tramitação do PL 2630/2020 70 ; Lei 15.211/2025 — Estatuto Digital da Criança e do Adolescente 71 ; e programa eleitoral oficial de Lula registrado no TSE em 2022 24 .

1 43 51 56 Inflação https://www.ibge.gov.br/explica/inflacao.php?utm_source=chatgpt.com

2 Tábua completa de mortalidade para o Brasil https://biblioteca.ibge.gov.br/index.php/biblioteca-catalogo?id=73097&view=detalhes&utm_source=chatgpt.com

3 7 44 Inflação fecha 2019 em 4,31% e ultrapassa centro da meta https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/26620-inflacao-fecha-2019- em-4-31-e-ultrapassa-centro-da-meta?utm_source=chatgpt.com

4 IPCA chega a 0,56% em dezembro e fecha o ano em 4,62% https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-de-imprensa/2013-agencia-de-noticias/releases/38884-ipca-chega-a-0-56- em-dezembro-e-fecha-o-ano-em-4-62?utm_source=chatgpt.com

5 22 53 Expectativa de vida dos brasileiros aumenta 3 meses e ... https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/29505-expectativa-de-vida-dos- brasileiros-aumenta-3-meses-e-chega-a-76-6-anos-em-2019?utm_source=chatgpt.com

6 Inflação sobe 0,73% em dezembro e fecha 2021 com alta ... https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/32725-inflacao-sobe-0-73-em- dezembro-e-fecha-2021-com-alta-de-10-06?utm_source=chatgpt.com

8 PIB cresce 1,1% em 2019 e fecha o ano em R$ 7,3 trilhões https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-de-imprensa/2013-agencia-de-noticias/releases/27006-pib-cresce-1-1- em-2019-e-fecha-o-ano-em-r-7-3-trilhoes?utm_source=chatgpt.com

9 PIB cresce 2,9% em 2023 e fecha o ano em R$ 10,9 trilhões https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-de-imprensa/2013-agencia-de-noticias/releases/39303-pib-cresce-2-9- em-2023-e-fecha-o-ano-em-r-10-9-trilhoes?utm_source=chatgpt.com

10 Com serviços afetados pela pandemia, PIB de 2020 cai 3,3% https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/35349-com-servicos-afetados-pela- pandemia-pib-de-2020-cai-3-3?utm_source=chatgpt.com

11 46 Dívida bruta do governo geral (% PIB) - Dados Abertos BCB https://dadosabertos.bcb.gov.br/dataset/13762-divida-bruta-do-governo-geral--pib---metodologia-utilizada-a-partir-de-2008? utm_source=chatgpt.com

12 Estatísticas Fiscais https://bcb.gov.br/content/estatisticas/hist_estatisticasfiscais/202001_Texto_de_estatisticas_fiscais.pdf

13 bcb.gov.br https://www.bcb.gov.br/content/estatisticas/hist_estatisticasfiscais/202607_Texto_de_estatisticas_fiscais.pdf

14 Endividamento das famílias com o Sistema Financeiro ... https://dadosabertos.bcb.gov.br/dataset/29038-endividamento-das-familias-com-o-sistema-financeiro-nacional-exceto- credito-habitacional-em-r?utm_source=chatgpt.com

15 Relatório de Estabilidade Financeira – Maio 2026 https://www.bcb.gov.br/content/publicacoes/ref/202605/RELESTAB202605-refPub.pdf?utm_source=chatgpt.com

16 17 55 60 Análise da Arrecadação das Receitas Federais - Portal Gov.br https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/estudos/carga-tributaria/carga-tributaria-no- brasil-2024?utm_source=chatgpt.com

18 Carga Tributária no Brasil de 2023 - Portal Gov.br https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/estudos/carga-tributaria/carga-tributaria-no- brasil-2023?utm_source=chatgpt.com

19 62 Emenda Constitucional nº 132 - Planalto https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm?utm_source=chatgpt.com

20 61 Programa Remessa Conforme. O que é? Como Funciona? https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/manuais/remessas-postal-e-expressa/ programa-remessa-conforme-o-que-e-como-funciona?utm_source=chatgpt.com

21 Boletim MacroFiscal da SPE - Portal Gov.br https://www.gov.br/fazenda/pt-br/central-de-conteudo/publicacoes/boletins/boletim-macrofiscal/2024/ boletim_macrofiscal_final.pdf?utm_source=chatgpt.com

23 25 Em 2022, expectativa de vida era de 75,5 anos https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-de-imprensa/2013-agencia-de-noticias/releases/38455-em-2022- expectativa-de-vida-era-de-75-5-anos?utm_source=chatgpt.com

24 42 divulgacandcontas.tse.jus.br https://divulgacandcontas.tse.jus.br/divulga/rest/arquivo/doc/280010899535

26 Anuário Brasileiro de Segurança Pública https://forumseguranca.org.br/publicacoes/anuario-brasileiro-de-seguranca-publica/?utm_source=chatgpt.com

27 28 29 30 31 45 52 67 forumseguranca.org.br https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2026/07/anuario-2026.pdf

32 Perguntas frequentes - Índice de Percepção da Corrupção https://transparenciainternacional.org.br/ipc/perguntas-frequentes/?utm_source=chatgpt.com

33 49 54 Brasil registra pior nota e pior posição da série histórica do ... https://transparenciainternacional.org.br/posts/brasil-registra-pior-nota-e-pior-posicao-da-serie-historica-do-indice-de- percepcao-da-corrupcao/?utm_source=chatgpt.com

34 66 CGU - RELATÓRIO DE GESTÃO - Portal Gov.br https://www.gov.br/cgu/pt-br/acesso-a-informacao/auditorias/relatorio-de-gestao-2025.pdf?utm_source=chatgpt.com

35 Fachin anula condenações de Lula e manda ações penais ... https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=461870&ori=1&utm_source=chatgpt.com

36 37 40 50 70 PL 2630/2020 - Institui a Lei Brasileira de Liberdade ... https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2256735&utm_source=chatgpt.com

38 Tema 987 da repercussão geral https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp? classeProcesso=RE&incidente=5160549&numeroProcesso=1037396&numeroTema=987&utm_source=chatgpt.com

39 71 L15211 - Planalto https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15211.htm?utm_source=chatgpt.com

41 69 artigo 19 do Marco Civil da Internet https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-define-parametros-para-responsabilizacao-de-plataformas-por-conteudos-de- terceiros/?utm_source=chatgpt.com

47 Relatório de Estabilidade Financeira – Abril 2025 https://www.bcb.gov.br/content/publicacoes/ref/202504/RELESTAB202504-refPub.pdf?utm_source=chatgpt.com

48 Fl. 238 DF CETAD RFB - Portal Gov.br https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/estudos/notas-cetad/notas-tecnicas/2024/nota- cetad-coest-no-118-2024?utm_source=chatgpt.com

57 SCNT - Sistema de Contas Nacionais Trimestrais https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/industria/9300-contas-nacionais-trimestrais.html?utm_source=chatgpt.com

58 PIB cresce 2,3% em 2025 https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/45969-pib-cresce-2-3-em-2025? utm_source=chatgpt.com

59 Estatísticas monetárias e de crédito https://www.bcb.gov.br/estatisticas/estatisticasmonetariascredito?utm_source=chatgpt.com

63 Lcp 214 - Planalto https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm?utm_source=chatgpt.com

64 Índice de Percepção da Corrupção https://transparenciainternacional.org.br/ipc/?utm_source=chatgpt.com

65 Brazil https://www.transparency.org/en/countries/brazil?utm_source=chatgpt.com

68 anula condenações de Lula https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=464261&ori=1&utm_source=chatgpt.com